Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Causa especial de diminuição prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Elevada. Diversidade e modo de acondicionamento das drogas. Ação penal em andamento. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Agravo improvido.

«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)