Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ocorrência. Erro material. Proclamação. Resultado. Julgamento. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Não há falar na omissão apontada pela defesa, se foram explicitadas no acórdão embargado as razões que ensejaram o conhecimento parcial e, nessa extensão, o desprovimento do agravo regimental, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. ... (Continua)