Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inovação recursal. Descabimento. Receptação dolosa de bem da empresa de correios e telégrafos. Ect. Prestadora de serviço público. Patrimônio. União. Suspensão condicional da do processo. Requisitos Lei 9.099/1995, art. 89. Desatendimento. Agravo desprovido.
«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal. ... ()
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