Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Receptação e receptação qualificada (punibilidade menor ou maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma. Preceito secundário (desconsideração).
«1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva (por exemplo, Hungria em seus comentários). ... ()
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