Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE TAL ENCARGO.
1.Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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