Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Recurso do autor. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dúvidas levantadas que, para além de não terem conexão com o histórico clínico do falecido, encontram resistência em prova documental produzida. Mérito. Falta de demonstração segura da falta de capacidade intelectual do testador. Prova técnica que bem examinou os elementos dos autos e descartou qualquer captação da manifestação do finado. Vontade perfeita, eficaz e livre de qualquer vício. A simples insatisfação pessoal não autoriza desfazer ato jurídico válido, mormente quando não assentada em dados científicos. Disposição a respeito de metade da herança. Inteligência do art. 1.846 do CC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)