Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.

1 - Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. ... (Continua)