Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão, obscuridade e ambiguidade. Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há «omissão» no acórdão embargado se a suposta ofensa ao princípio do juiz natural, além de absolutamente insubsistente, sequer foi alegada nas razões do agravo regimental. ... (Continua)