Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Primeiros aclaratórios acolhidos apenas para consignar a inviabilidade do pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Alegação de violação de norma constitucional, para reiteração de questão de fundo que não foi examinada em razão da inadmissão dos recursos anteriores. Inexistência dos pressupostos da via integrativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O Embargante não indicou nenhum dos pressupostos insculpidos no CPP, art. 619, para justificar o manejo do recurso integrativo. Limitou-se a apontar suposta violação de norma constitucional - matéria sabidamente imprópria para a via dos embargos de divergência -, para reiterar a questão de fundo, que sequer foi objeto de análise nas decisões dos recursos aviados perante este STJ. ... (Continua)