Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Soldo e gratificação de habilitação militar. Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia posta nos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)