Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Alcance do título executivo. Legitimidade extraordinária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)