Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Apenado do regime semiaberto. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020. Saída temporária. Suspensão justificada. Recrudescimento de execução não verificado. Agravo regimental provido, para a denegação da ordem e a cassação da liminar concedida.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades carcerárias. ... (Continua)