Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pleito reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Delito de condutas múltiplas. Modalidade «transportar». Consumação do delito. Transposição de fronteira. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, a conclusão da Corte a quo no sentido de que «O acusado de fato ainda não havia ultrapassado a zona primária, pois abordado na Ponte Internacional da Amizade. Todavia, não há falar em crime tentado, uma vez que o ato de trazer consigo a droga ou transportar, como considerou a sentença, já consuma o tipo penal» (fl. 756), está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a prática de um dos verbos já é suficiente para a consumação da infração. ... (Continua)