Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reexame necessário não conhecido pelo tribunal de origem. Sentença líquida. Simples cálculos aritméticos para definir o valor da condenação. Quantia manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)