Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental no recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não houve, portanto, exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)