Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - É imperioso que se evite o pagamento em duplicidade do crédito objeto do presente título exequendo, uma vez evidenciada pelo INSS a existência de execuções movidas por instituidores de pensão e respectivos pensionistas. ... (Continua)