Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas por infração a lei. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados na Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 395/2013. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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