Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Ausência de previsão legal de prazo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 791, II.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)