Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Reconhecimento. Justiça do trabalho. Reflexos. Gratificação semestral e natalina. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial. Inadmissibilidade. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)