Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando a parte recorrente alega contrariedade a dispositivo de lei sem que haja o específico apontamento, quando existentes, dos incisos que teriam sido afrontados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)