Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Benefício da justiça gratuita concedido na apelação. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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