Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste por aumento de faixa etária. Causa de pedir. Alegação de que o reajuste não tem esteio atuarial, caracterizando-se como discriminatório para com os idosos. Questão claramente técnica. Julgamento de procedência da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Error in procedendo. Preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - Conforme entendimento perfilhado pela Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios «que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. ... (Continua)