Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Processual civil e direito civil. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ingresso nos quadros de sociedade cooperativa. Possibilidade. Princípio do livre acesso. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 5.764/1971, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)