Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Embargos dos acusados. Necessidade de aguardar o término da ação penal. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Superveniência da denúncia. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no CPP, art. 130, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)