Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas Corpus. 2 - Anulação do processo por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523/STF. 3 - Revalorização da prova. Incompatibilidade com o decreto condenatório. Reexame do conjunto fático probatório, Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. 4 - Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado. CPP, art. 563.