Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9020.9132.5608

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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