Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Quantidade não expressiva de drogas e ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação às atividades criminosas. Cabível a fixação do regime aberto. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (124,8g de cocaína), bem como em virtude de constar, nas embalagens e tubos plásticos em que estavam armazenadas as porções do entorpecente, inscrições alusivas a determinada facção criminosa. Tal justificativa é genérica e, portanto, inidônea. De fato, a quantidade não expressiva de entorpecentes encontrada e a mera existência de inscrições alusivas à grupo criminoso, sem outras circunstâncias do caso concreto, não evidenciam que o Paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo cabível, portanto, a incidência da causa de diminuição de pena. ... (Continua)