Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Créditos tributários. Agravo interno. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual objetivava que fosse reconhecida a prescrição de créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)