Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9020.9320.4422

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida (pmcmv). Prazo de entrega do imóvel. Impossibilidade de vinculação a contrato de mútuo bancário. REsp Acórdão/STJ. Julgamento de recurso repetitivo de controvérsia. Tema 996/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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