Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes cometidos durante lapso temporal de dois meses. Fração de aumento no máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Cometimento de quatro delitos. Aumento no patamar de um quarto. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018). ... (Continua)