Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Comprovação de salários de contribuição. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que nem o dispositivo apontado como violado - Lei 8.213/1991, art. 29, II- nem a tese a ele veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)