Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9020.9593.9672

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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