Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Renúncia à prescrição. Ato administrativo. Precedentes.

1 - De fato, as Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007, do MPOG, não representam renúncia à prescrição de ações de revisão de aposentadoria. Porém, os atos de reconhecimento administrativo de direito devem ser considerados como renúncia ao prazo prescricional. ... (Continua)