Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Delitos de furto qualificado consumado e tentado, receptação, corrupção de menores e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de redução da sanção, pela tentativa, na fração máxima. Ausência de prequestionamento. Tese de atipicidade da conduta de trocar componente de veículo automotor com numeração original mantida. Improcedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de redução da pena na fração máxima em razão de o iter criminis ter sido interrompido logo no início da prática delitiva, não reúne condições de ser conhecido por esta Corte Superior de Justiça por faltar-lhe o requisito do prequestionamento, pois não foi objeto de análise ou apreciação pela Corte de origem. ... (Continua)