Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Interrogatório do réu. Inversão do rito do CPP, art. 400. Expedição de carta precatória que não suspende o trâmite processual. CPP, art. 222, § 1º. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Revogação da prisão preventiva. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É possível a realização do interrogatório do acusado ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, uma vez que, conforme previsão expressa do CPP, art. 222, § 1º, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)