Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. ... (Continua)