Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender que o Acusado se dedicava à atividade criminosa e chegou a esta conclusão com lastro no fato de estar respondendo por outros processos criminais em andamento. ... (Continua)