Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, a União defende prescrição da presente ação em que se visa à revisão do ato de aposentadoria. Isso porque mais de 5 anos se passaram entre o ato administrativo e a demanda. ... (Continua)