Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... ()
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