Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)