Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Erro material, obscuridade e omissão inexistentes. Mera irresignação com o teor do acórdão. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - O embargante aponta a existência de erro material, obscuridade e omissão no acórdão embargado. ... ()
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