Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência (vínculo duradouro) do agravado com demais agentes para a prática da narcotraficância. Inidoneidade da presunção de que o réu era associado à facção que comanda o tráfico de drogas na localidade. Paciente denunciado e processado sozinho (único réu). Ausência de demonstração do necessário concurso. Elementos subjetivos do tipo não comprovados. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição quanto ao crime na Lei 11.343/2006, art. 35 de rigor. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo desprovido.

1 - Não se descura que, se tivesse a Jurisdição estadual consignado elementos concretos que demonstrassem que o Agravado, de forma estável e permanente, associou-se a outros agentes para praticar o delito da Lei 11.343/2006, art. 35, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do delito de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático probatório. Todavia, constatar que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito para condenar o Réu não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não foram declinados os elementos subjetivos do tipo nos atos decisórios. ... (Continua)