Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote