Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9020.9877.6232

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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