Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena em decisão monocrática. Agravo regimental do Ministério Público. Inviolabilidade de domicílio. Inexistência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido, de oficio. Agravo regimental prejudicado.

1 - A entrada dos policiais na residência da Acusada não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo constado na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, os policiais se dirigiram à residência e lá apreenderam o entorpecente, «no quarto Paciente, em meio a suas roupas». Além disso, consignou o Juízo de origem que «não se fazia necessária a prévia autorização do morador», em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... (Continua)