Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Qualificadora de ordem subjetiva. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Pena de multa cominada no tipo penal. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Extrai-se da Súmula 511/STJ que «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva». Todavia, no caso em apreço, incidiu a qualificadora do abuso de confiança, que é de ordem subjetiva, de modo que se mostra inviável a incidência do disposto no CP, art. 155, § 2º. Precedente. ... (Continua)