Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9030.9490.1585

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Recebíveis. Trava bancária. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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