Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cálculo. Consumo real aferido. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo do condomínio, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)