Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Não associado. Legitimidade. Coisa julgada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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