Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NORMATIVAS SETORIAIS DO INSS -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada ao contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - Ausência de comprovação de cobrança de juros remuneratórios abusivos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)